O Ministério da Educação (Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica) publicou hoje no diário oficial da união a PORTARIA Nº 239, DE 26 DE MARÇO DE 2020, que altera os prazos de inserção dos cursos técnicos no sistema SISTEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus - COVID-19. Segundo a referida portaria:
Considerando as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde quanto às medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), resolve:
Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcional, por mais trinta (30) dias, o prazo de que trata o inciso I do artigo 4º da Portaria SETEC nº 62, de 24 de janeiro de 2020, a contar de 1º de abril 2020.
Art. 2º Prorrogar, em caráter excepcional, por até 120 (cento e vinte) dias, o prazo de análise de que trata o art. 5º da Portaria SETEC nº 62, de 24 de janeiro de 2020, a contar da data de conclusão do registro no SISTEC, no caso dos pedidos protocolados entre 1º e 30 de abril de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARIOSTO ANTUNES CULAU
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