EDITAL Nº 6/2025
Esta Chamada Pública estabelece os procedimentos para a autorização de oferta de cursos técnicos de nível médio por Instituições Privadas de Ensino Superior (IPES) para fins de habilitação ao Programa Juros por Educação, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), intituído pela Lei Complementar nº 212/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.433, que criou o Programa Juros por Educação.
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Fonte da informação: Ministério da Educação
PORTARIA Nº 314, DE 2 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre habilitação e autorização para a oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior - IPES.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), e na Resolução CNE/CP no 1, de 5 de janeiro de 2021 (Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação), resolve:
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Confira a correlação dos cursos aqui:
Os cursos técnicos de nível médio oportunizam aos alunos escolherem uma profissão para o futuro. As dezenas de oportunidades de cursos técnicos são opções excelentes para que o aluno consiga concluir o ensino médio e aprender uma profissão antes mesmo de terminar os estudos.
Por meio da portaria, as IPES passam também a ofertar novos cursos na modalidade de nível médio-técnico, além dos seus cursos de graduação, permitindo a democratização do acesso de centenas de jovens e adultos ao ensino, ao mercado de trabalho e à profissionalização, possibilitando o aumento da renda familiar, a sustentabilidade das Instituições e o desenvolvimento do país, por meio da geração de novos empregos.
A EDUFOR Consultoria assessora na constituição de todo o processo de
planejamento, avaliação, regulação e implantação de Cursos Técnicos de Nível Médio para sua IES, desde a abertura dos processos na plataforma até aprovação dos cursos. Sabemos da necessidade de expansão das IES na intenção de concorrer com grandes corporações educacionais, bem como de expandir os negócios em circunstância das necessidades do mercado brasileiro.
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LEGISLAÇÕES IMPORTANTES - CURSOS TÉCNICOS
» EDITAL Nº 48.2022, PROCEDIMENTOS REFERENTES À AUTORIZAÇÃO DA OFERTA DE CURSOS TÉCNICOS
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