Atualização das últimas publicações de portarias do MEC.
Publicações do dia 30/12/2020
PORTARIA Nº 1.096, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o retorno às aulas presenciais, sobre a antecipação de conclusão de cursos e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas dos cursos da educação profissional técnica de nível médio, das instituições do sistema federal de ensino, enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - Covid-19.
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Publicações do dia 29/12/2020
RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre prazo de implantação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) durante a calamidade pública provocada pela pandemia da COVID-19.
O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer CNE/CES nº 498, de 6 de agosto de 2020, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 28 de dezembro de 2020, Seção 1, pág. 168, resolve:1. DAS INSCRIÇÕES
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Publicações do dia 24/12/2020
PORTARIA Nº 1.067, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2021.
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PORTARIA Nº 782, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para validação das inscrições pelas Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) referente ao processo de ocupação de vagas remanescentes do 2º semestre de 2020 e para realização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), simplificados e não simplificados, do 2º semestre de 2020.
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Publicações do dia 18/12/2020
PORTARIA INEP Nº 635, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o Cronograma do Censo da Educação Superior 2020.
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Publicações do dia 16/12/2020.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.397.315, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a regulamentação técnica para a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.
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Publicações do dia 15/12/2020.
EDITAL Nº 66, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS -PROUNIPROCESSO SELETIVO - PRIMEIRO SEMESTRE DE 2021 (PROUNI)
Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos - Prouni referente ao primeiro semestre de 2021.
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Publicações do dia 11/12/2020.
Despacho Seres nº 168, de 10 de dezembro de 2020
Interessado: Instituições de Educação Superior (IES) com processos protocolados de aditamento de extinção voluntária de cursos, nas modalidades presencial e a distância, para fins de expedição do ato regulatório respectivo.
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RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas pelos sistemas de ensino, instituições e redes escolares, públicas, privadas, comunitárias e confessionais, durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
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PORTARIA Nº 596, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece Calendário Extraordinário de abertura do protocolo para a regularização das IES em situação de irregularidade administrativa constante dos anexos I e II, da Portaria nº 541, de 26 de novembro de 2020.
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Publicações do dia 10/12/2020.
Parecer CNE-CP nº19
Reexame do Parecer CNE/CP nº 15, de 6 de outubro de 2020, que tratou das Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
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Despacho de 9 de dezembro de 2020
Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, consoante o Projeto de Resolução a ele anexo, conforme consta do Processo nº 23001.000334/2020-21.
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Publicação do dia 08/12/2020
PORTARIA MEC Nº 1.038, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meio digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e a Portaria MEC nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, que dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
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Publicação do dia 03/12/2020
PORTARIA Nº 1.028, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a abertura do processo de atualização do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia – CST.
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Publicação do dia 02/12/2020
PORTARIA Nº 1.030, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 - REVOGADA
Portaria MEC nº 1.030 - Dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19
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Acompanhe a Noticia Sobre a Revogação da Portaria nº 1.030:
Publicação do dia 30/11/2020
PORTARIA Nº 1.009, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao primeiro semestre de 2021.
DA PARTICIPAÇÃO DAS MANTENEDORAS DE IES QUE OFERTAM CURSOS NÃO GRATUITOS NO PROCESSO SELETIVO DO FIES REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2021
Seção I
Da emissão do Termo de Adesão ao Fies e ao Fundo Garantidor do Fies
Art. 2º A mantenedora que desejar aderir ao Fies e ao Fundo Garantidor do Fies - FG-Fies deverá cumprir o disposto nos arts. 14 a 21 da Portaria MEC nº 209, de 2018.
Seção II
Da emissão do Termo de Participação no processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2021 e da proposta de oferta de vagas
Art. 3º As mantenedoras de IES interessadas em participar do processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2021 deverão assinar o Termo de Participação, no período de 30 de novembro a 7 de dezembro de 2020, no qual constará indicação da proposta de oferta de vagas.
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Publicação do dia 27/11/2020
PORTARIA Nº 541, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Portaria MEC/SERES Nº 541, dispõe sobre as providências com relação às IES que possuem atos autorizativos de Credenciamento e Recredenciamento vencidos.
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Publicações do dia 16/11/2020
DESPACHO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Conciliação com o direito de guarda do sábado pelas religiões que assim o fazem e que sejam oferecidos, conforme legislação, meios de cumprimento de prestação alternativa:
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EDITAL Nº 97, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
Torna pública a abertura de inscrições para seleção, habilitação e classificação de professores e artistas visuais interessados em compor o Banco de Elaboradores de Imagens do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb, a fim de subsidiar a produção de itens cognitivos das avaliações da Educação Básica por meio de solução e inovação tecnológica visual e produção digital de imagens, HQs, ilustrações, fotografias e demais artes digitais intermidiáticas:
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.009, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
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PORTARIA Nº 175, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Cria o Núcleo de Gestão de planejamento e acompanhamento do Programa de Cooperação Acadêmica em Segurança Pública e Ciências Forenses, em atendimento ao disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e dá outras providências:
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Publicações do dia 09/11/2020
EDITAL INEP Nº 95, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020 - BASis
Divulga o presente Edital de Retificação da Chamada Pública de seleção de docentes da educação superior para participar de processo seletivo para ingresso no Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - BASis, feita pelo Edital nº 73, de 25 de setembro de 2020:
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EDITAL Nº 65, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020 - SESu
Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos à adesão e à emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos - Prouni referente ao primeiro semestre de 2021:
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EDITAL Nº 94, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 - Enem 2020
Torna pública as regras especiais para aqueles que participarão do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem 2020 - disciplinado pelo Edital nº 54, de 28 de julho de 2020, na condição de Pessoas Privadas de Liberdade e de Jovens sob Medida Socioeducativa que inclua privação de liberdade:
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Publicação do dia 29/10/2020
Resolução CNE/CP nº 1
Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada):
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Portaria Capes nº 157
Dispõe sobre os prazos para entrega da prestação de contas final e para atendimento à diligências de beneficiários de Auxílio Financeiro a Projeto Educacional ou de Pesquisa (AUXPE) da CAPES durante a pandemia reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020:
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Publicação do dia 22/10/2020
RESOLUÇÃO Nº 42, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 (FNDE)
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 5º-A, da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001.
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Publicação do dia 21/10/2020
PORTARIA Nº 575, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
Publicar os resultados do Conceito Enade e do Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD) referentes ao ano de 2019.
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Publicações do dia 13/10/2020
PORTARIA Nº 568, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre o Protocolo de Biossegurança para realização das avaliações externas in loco no período da pandemia do novo coronavírus
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RESOLUÇÃO Nº 41, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Resolução nº 34, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a exigência de obtenção de notas mínimas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para participação nos processos seletivos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a partir do primeiro semestre de 2021
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RESOLUÇÃO Nº 40, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a suspensão dos pedidos de honra das garantias relativas ao saldo devedor das operações inadimplidas junto ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - Fgeduc, durante o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, criado pela Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020
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EDITAL Nº 64, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 SESu
Processo de Ocupação de Vagas Remanescentes de 2020 (altera o Edital 57/2020)
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DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
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Publicações do dia 05/10/2020
PORTARIA MEC Nº 796, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre o sobrestamento dos processos de recredenciamento de instituições de educação superior, bem como dos processos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação, nas modalidades presencial e a distância.
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PORTARIA MEC Nº 793, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
Institui Grupo de Trabalho para apresentar proposta de gestão unificada dos diplomas de cursos superiores registrados no País.
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Publicação do dia 01/10/2020
PORTARIA Nº 783, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre os prazos para fins de aprovação tácita dos atos públicos de liberação, de competência do Ministro de Estado da Educação, conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
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Publicações do dia 30/09/2020
PORTARIA Nº 279, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre os prazos para fins de aprovação tácita dos atos públicos de liberação, de responsabilidade da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
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PORTARIA Nº 552, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Art. 1º Publicar a listagem dos atos normativos vigentes do Inep nos termos do Anexo desta Portaria.
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Notícia Importante: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
RESUMO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Clique aqui para baixar o resumo da LEI
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Publicações do dia 19/08/2020
Publicada hoje no DOU a Lei 14.040 que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
LEI Nº 14.040, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Publicações do dia 14/08/2020
Casa Civil nomeia Secretários da Seres e da Educação Básica
PORTARIAS DE 13 DE AGOSTO DE 2020
Publicações do dia 04/08/2020
PORTARIA Nº 617, DE 3 DE AGOSTO DE 2020
- Dispõe sobre as aulas nos cursos de educação profissional técnica de nível médio nas instituições do sistema federal de ensino, enquanto durar a situação da pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
Publicações do dia 03/08/2020
RESOLUÇÃO CFFA Nº 579, DE 28 DE JULHO DE 2020
- Dispõe sobre as normas técnicas concernentes à digitalização e ao uso dos sistemas informatizados para guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, quanto aos Requisitos de Segurança em Documentos Eletrônicos em Saúde.
PORTARIA Nº 109, DE 30 DE JULHO DE 2020
- Altera temporariamente o art. 7º da Portaria 266, de 23 de dezembro de 2019, que trata do credenciamento de usuários externos para utilização e peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Capes, em virtude da classificação da situação mundial do novo coronavírus (COVID-19) como pandemia.
RESOLUÇÃO Nº 561, DE 24 DE JULHO DE 2020
- Dispõe sobre alteração do art. 1º da Resolução CFBio nº 557/2020 e dá outras providências.
Publicações do dia 31/07/2020
PORTARIA Nº 473, DE 28 DE JULHO DE 2020
- Dispõe sobre a composição da Rede Nacional de Postos Aplicadores (RNPA) para a aplicação de testes em plataforma digital dos Exames e Avaliações no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
EDITAL Nº 54, DE 28 DE JULHO DE 2020
- Torna pública a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 impresso.
EDITAL Nº 55, DE 28 DE JULHO DE 2020
- Torna pública a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 digital.
PORTARIA Nº 4.105, DE 30 DE JULHO DE 2020
- Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que estabelece em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
PORTARIA Nº 18.176, DE 30 DE JULHO DE 2020
- Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
Publicações do dia 28/07/2020
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 27 DE JULHO DE 2020
- Dispõe sobre a suspensão das parcelas referentes aos contratos do Fundo de Financiamento estudantil - Fies, devido à pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.
Publicações do dia 09/07/2020
PARECER CNE/CES nº 804, de 5 de dezembro de 2018
Foi homologado nesta quinta-feira (9/7) o Parecer CNE/CES nº 804, de 5 de dezembro de 2018, que trata de consulta realizada pela Seres/MEC ao Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade de alterações de grades curriculares de cursos de graduação por instituições de ensino superior (IES).
Link da portaria: https://bit.ly/3fg0opt
PARECER CNE/CP Nº 9, DE 08 DE JUNHO DE 2020
Reexame do Parecer CNE/CP nº 5/2020, que tratou da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.
Link da portaria: https://bit.ly/parecercnecp9
Despacho MEC S/N - homologa o Parecer CNE/CES nº 804/2018
Homologa o Parecer CNE/CES nº 804/2018, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que trata de consulta feita pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES ao Conselho Nacional de Educação - CNE sobre a aplicabilidade de alterações de grades curriculares de cursos de graduação por Instituições de Ensino Superior - IES.
Link da portaria: https://bit.ly/2AIeXTM
Despacho MEC S/N - reexaminou o Parecer CNE/CP nº 5
Homologa o Parecer CNE/CP nº 9/2020, do Conselho Pleno, do Conselho Nacional de Educação - CNE, o qual reexaminou o Parecer CNE/CP nº 5, de 28 de abril de 2020, que dispôs sobre a reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da Covid-19.
Link da portaria: https://bit.ly/31XWZba
PORTARIA Nº 584, DE 8 DE JULHO DE 2020
Atribui competência ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - Inep para o planejamento e a operacionalização de ações junto ao Centro de Pesquisa e Inovação Educacional - Ceri da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE no Brasil.
Link da portaria: https://bit.ly/portaria584
PORTARIA Nº 86, DE 7 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o Gestor de Projeto do Programa Institucional de Internacionalização de Ensino Superior e de Institutos de Pesquisa do Brasil (Programa Capes-PrInt) e dá outras providências: https.
Link da portaria: https://bit.ly/portaria86
LEI Nº 14.023, DE 8 DE JULHO DE 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Link da portaria: https://bit.ly/lei14023
Publicações do dia 08/07/2020
PORTARIA Nº 429, DE 2 DE JULHO DE 2020
Define os Indicadores de Qualidade da Educação Superior referentes ao ano de 2019, estabelece os aspectos gerais de cálculo e os procedimentos de manifestação das Instituições de Educação Superior sobre os insumos de cálculo e divulgação de resultados.
Link da portaria: https://bit.ly/portaria429
PORTARIA Nº 430, DE 2 DE JULHO DE 2020
Institui a Comissão Assessora de Avaliação da Formação Médica - CAAFM, para realização de atividades referentes às edições do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras – Revalida.
Link da portaria: https://bit.ly/portaria430
DECRETO Nº 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020
Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
Link da portaria: https://bit.ly/decreto10417
Publicações do dia 07/07/2020
LEI nº 14.020 DE 6 DE JULHO DE 2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
PORTARIA SETEC Nº 407 DE 6 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o Plano de Monitoramento e Avaliação da oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica de que tratam o inciso IV do art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 e a Portaria nº 1.720, de 08 de outubro de 2019.
Publicações do dia 06/07/2020
PORTARIA Nº 573, DE 3 DE JULHO DE 2020
Institui e regulamenta o Comitê Técnico para o Acompanhamento da Política de Educação a Distância da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, e dá outras providências.
REPUBLICADA LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Publicações do dia 03/07/2020
PORTARIA Nº 10, DE 2 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria nº 46, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre o pagamento a consultores individuais no âmbito do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e do Acordo de Empréstimo, Componente 2, nº 8813-BR, firmado em 24 de maio de 2018, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
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LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
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RESOLUÇÃO Nº 189, DE 11 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre os procedimentos de cancelamento e baixa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referentes a atividades não executadas ou interrompidas em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 572, DE 1º DE JULHO DE 2020
Institui o Protocolo de Biossegurança para Retorno das Atividades nas Instituições Federais de Ensino e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 566, DE 1º DE JULHO DE 2020
Recria Comissão Técnica de Trabalho com o objetivo de elaborar o Anuário de Educação Profissional e Tecnológica.
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PORTARIA Nº 565, DE 1º DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria nº 1.715, de 2 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para a classificação de cursos de graduação e sequenciais de formação específica e constitui a Comissão Técnica de Classificação de Cursos - CTCC.
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PORTARIA Nº 218, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Altera a Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus.
Link da portaria: https://bit.ly/portaria218
PORTARIA Nº 394, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre prazos de que trata a Portaria SETEC nº 62, de 24 de janeiro de 2020
Link da portaria:https://bit.ly/portaria594
PORTARIA Nº 563, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Aprova a Política de Gestão de Riscos, Controles Internos e Integridade do Ministério da Educação - PGRCI/MEC e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 1.565, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Estabelece orientações gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da COVID-19, e à promoção da saúde física e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das atividades e o convívio social seguro.
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PORTARIA Nº 544, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020.
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PORTARIA Nº 537, DE 12 DE JUNHO DE 2020 - Altera o inciso V do art. 9º da Portaria Normativa MEC nº 19, de 20 de novembro de 2008, a qual dispõe sobre os procedimentos para a manutenção das bolsas de estudo do Programa Universidade para Todos (ProUni)
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Publicadas em edição extra do DOU:
PORTARIA Nº 535, DE 12 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a partir do primeiro semestre de 2018, e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 534, DE 12 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre o Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies), a partir do segundo semestre de 2020.
Link da portaria: https://bit.ly/portaria_534
PORTARIA Nº 533, DE 12 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) referente ao segundo semestre de 2020.
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