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MEC publica portaria sobre formação do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro - SEB

MEC publica portaria sobre formação do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro - SEB

PORTARIA Nº 1.773, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre as diretrizes para formação do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro - SEB e expedição da Carteira de Identificação Estudantil - CIE, de que tratam os art. 1º-A e 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.

Para baixar a portaria clique aqui.

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